# Contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justificasse pelo que segue:  Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, justifico a dispensa de licitação para a contratação de empresa para aquisição de grades de proteção, instalações e pintura em janelas, para atender as necessidades dos Gabinetes de Vereadores desta Casa.  

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## Dados

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  "id": 131850,
  "numero_controle_pncp": "63179261000130-1-000026/2025",
  "objeto_compra": "Contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justificasse pelo que segue:\r\nCom base na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, justifico a dispensa de licitação para a contratação de empresa para aquisição de grades de proteção, instalações e pintura em janelas, para atender as necessidades dos Gabinetes de Vereadores desta Casa.\r\n",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 8,
  "modalidade_nome": "Dispensa",
  "orgao_razao_social": "SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL",
  "unidade_municipio_nome": "Serra do Ramalho",
  "valor_total_estimado": 16669,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-24 11:49:23",
  "data_encerramento_proposta": "2025-03-20 10:00:00"
}
```

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