# Prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento ao Projeto Habitacional PAC/FNHIS Sub 50  Operação nº 1104294-24, compreendendo a elaboração de Termo de Referência, minutas e edital para seleção de beneficiários, apoio técnico na organização do processo seletivo, análise documental dos candidatos conforme a legislação vigente, elaboração de relatórios e pareceres técnicos, bem como a elaboração do Termo de Referência para contratação da empresa responsável pela execução do Projeto Técnico Social (PTS). Os serviços serão executados conforme demanda da Administração Municipal, de forma presencial e/ou remota, observando a legislação e normativas aplicáveis ao programa.

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## Dados

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