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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - 1.1.\tCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A APOIO TÉCNICO/ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADA À ASSUNTOS FUNDIÁRIOS NA ÁREA DO DIREITO IMOBILIÁRIO, NOTARIAL E REGISTRAL, MEDIANTE INSTRUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NOS TERMOS DA LEI NR 13.465/2017, DECRETO 9310/2018 E INSTRUÇÃO NORMATIVA NR 105/2021/INCRA."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[LICITANET\] - 1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A APOIO TÉCNICO/ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADA À ASSUNTOS FUNDIÁRIOS NA ÁREA DO DIREITO IMOBILIÁRIO, NOTARIAL E REGISTRAL, MEDIANTE INSTRUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NOS TERMOS DA LEI NR 13.465/2017, DECRETO 9310/2018 E INSTRUÇÃO NORMATIVA NR 105/2021/INCRA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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