# CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM APOIO À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PARECERES, MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, AUXILIO E REVISÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEIS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS E EXTERNOS, ALÉM DE SUPORTE EXTRAJUDICIAL NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E MEDIAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS, VISANDO À EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À SEGURANÇA JURÍDICA DAS AÇÕES MUNICIPAIS.

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## Dados

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