# Opina-se pela APROVAÇÃO das minutas de Edital e Ata de Registro de Preços e demais instrumentos encaminhados à essa Procuradoria Jurídica Municipal/PROJUR, em seu aspecto formal, haja vista o aparente cumprimento das exigências contidas no Decreto Municipal nº 11/2024 - PML e Lei nº 14.133/2021.

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