# Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021, da pessoa jurídica CertiSign Certificadora Digital, inscrita no CNPJ n° 01.554.285/0001-75, empresa especializada e única autorizada pela Autoridade Certificadora da Ordem dos Advogados do Brasil (AC OAB), no serviço de fornecimento e/ou renovação de certificações digitais e-CPF OAB A3, sem mídia, válidos por 36 (trinta e seis) meses, para atender a necessidade da Procuradoria Geral do 

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## Dados

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