# Celebração de Termo de Cooperação Técnica com o BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de estabelecer critérios e procedimentos para a abertura de contas bancárias denominadas Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para movimentação, destinadas a receber provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13° salário e multa de FGTS por dispensa sem justa causa, relativos a contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pelo MPF/PR

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## Dados

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