# Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à(s) atividade(s) técnica(s) de engenharia desenvolvida(s) no âmbito deste órgão público, conforme exigência legal prevista na Lei nº 6.496/1977, que institui a ART como documento obrigatório para a caracterização do responsável técnico pela execução de obras ou prestação de serviços técnicos nas áreas de engenharia, agronomia e afins

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## Dados

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