# PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO EM REGIME INTEGRAL PARA TRATAMENTO DO PACIENTE D.J. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA CLÍNICA FÊNIX CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL LTDA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO DA VIGÊNCIA NO DIA 01/12/2025, EM CUMPRIMENTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1005963-37.2014.8.26.0048.

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