# Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento jurídico em todas as fases de implantação e desenvolvimento da Regularização Fundiária no Município de Rosário/MA, abrangendo orientação legal, análise documental, elaboração de pareceres, suporte em processos administrativos e judiciais, além do acompanhamento das etapas de titulação e registro de imóveis, em conformidade com a legislação vigente.

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## Dados

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