# a contratação do serviço de capacitação de 01 (um) servidor do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL,na Pós-Graduação em Gerenciamento de Projetos - FGV, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), o Decreto Estadual 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual 48.820/2023 (Regulamenta a contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional).

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