#  O objeto do presente procedimento é o credenciamento de ENTIDADES PROPONENTES como ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS, que tenham por objeto a prestação de assessoria jurídica, e classificadas no inciso VI do Art. 2º da Portaria nº 278/GC4, de 20 de abril de 2022, para a realização de desconto em folha de pagamento autorizado pelo militar (ativo e veterano) e seus pensionistas, vinculados ao Comando da Aeronáutica – COMAER, doravante designado CONSIGNANTE, por serviços prestados pela ENTIDADE CONSIGNATÁRIA ao CONSIGNANTE e seus dependentes, conforme ditames contidos neste Edital e seus anexos .

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