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type: "Public Data Record"
title: "PROCESSANTE , E EM CASO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO , TODO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO ATÉ A SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE  MANDATO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# PROCESSANTE , E EM CASO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO , TODO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO ATÉ A SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE  MANDATO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/28/cidade/tres-coracoes-9cac1e0ea22201b9/index.okf.md)