# O presente instrumento tem por objetivo a contratação de serviços de acesso a plataforma Jusbrasil para o Ministério Público do Estado do Acre, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência n.º 002/2025, e de acordo com a proposta comercial apresentada, os quais integram o presente instrumento, independentemente de transcrição. 

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## Dados

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