# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, REFERENTE AO CONTENCIOSO JUDICIAL, AO MUNICÍPIO, VISANDO DEFENDER E PROPOR AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DE RECURSO, ACOMPANHANDO OS PROCESSOS CONTENCIOSOS JUDICIAIS, APRESENTANDO CONTESTAÇÕES E INCLUINDO A EXECUÇÃO DE TODO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO O SUPORTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

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