# Constitui objeto do presente edital o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021, para ministrar cursos profissionais aos arquitetos e urbanistas de Mato Grosso do Sul, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 

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