{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"RPPS- Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de atualização, conforme Manual de Certificação Profissional – versão 1.5, com vigência a partir de 02/01/2025 – para os Servidores que fazem parte dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social, a fim de dar atendimento às normativas em vigor acerca da matéria, proporcionando ao referidos Servidores os conhecimentos necessários à realização da prova de capacitação profissional – nível básico.\n\tO curso deverá ser realizado nas dependências de uma das unidades da Administração Municipal de Capão Bonito do Sul/RS e dele deverão participar 12 (doze) Servidores Públicos Municipais.\n\tO curso deve contemplar, no mínimo, o conteúdo programático abrangendo os seguintes temas:\n\t1 - Seguridade Social: conceito e princípios;\n\t2. Regimes Próprios de Previdência Social: organização e funcionamento dos RPPS;\n\t3. Plano de Benefícios;\n\t4. Plano de Custeio;\n\t5. Gestão Atuarial;\n\t6. Gestão de Investimentos dos Recursos Previdenciários;\n\t7. Gestão Contábil;\n\t8. Responsabilidade Fiscal e Previdenciária;\n\t9. Compensação Previdenciária;\n\t10. Controle Interno e Controle Externo;\n\t11. Regulação e Fiscalização;\n\t12. Certificação Institucional - pró-gestão;\n\t13. Compliance e Ética;\n\t14. Administração Pública;\n\t15. Inelegibilidade;\n\t16. Responsabilidade Disciplinar, Civil e Criminal;\n\t17. Critérios do Certificado de Regularidade Previdenciária.\n\n\tAlém do conteúdo programático, a empresa a ser contratada para ministrar o curso de capacitação para certificação profissional dos integrantes da unidade Gestora do RPPS deverá atender a determinados requisitos específicos, sendo eles:\n\t1. Qualificação Técnica: a empresa deverá comprovar experiência na capacitação de gestores de RPPS, por meio de:\n\t• Portfólio de cursos realizados;\n\t• Declarações de capacidade técnica emitidas por entes públicos;\n\t• Currículos dos instrutores com atuação comprovada na área previdenciária.\n\t2. Adequação ao Manual de Certificação: o curso deve seguir o conteúdo mínimo exigido pelo Manual de Certificação Profissional dos RPPS, aprovado pelo Conselho Nacional dos RPPS (versão vigente).\n\t3. Instrutores Especializados: os profissionais responsáveis pela capacitação devem possuir formação superior compatível (Direito, Administração, Economia, Contabilidade, etc.), com experiência comprovada nas áreas em que atuarão como docentes.\n\t4. Metodologia e Material Didático: a empresa deverá apresentar:\n\t• Plano de ensino com carga horária compatível (mínimo de 16 horas presenciais);\n\t• Material didático atualizado e alinhado à prova de certificação;\n\t• Simulados ou exercícios práticos no decorrer do curso.\n\t5. Emissão de Certificado: ao final do curso, deverá ser emitido certificado de participação contendo: nome do participante, carga horária, conteúdo abordado e assinatura do responsável técnico.\n\t6. Regularidade Fiscal e Jurídica: a empresa deverá estar regular junto aos órgãos fiscais e possuir habilitação jurídica conforme exigências da Lei Federal nº 14.133/2021.\n\tA empresa a ser contratada deverá ter disponibilidade para ministrar o curso pretendido, no máximo, até a última semana do mês de novembro de 2025, a fim de que se tenha tempo hábil para que 12 (doze) Servidores possam realizar a prova de capacitação ainda em 2025 e iniciar o próximo ano com as exigências legais devidamente supridas.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":126275,"numero_controle_pncp":"04215971000100-1-000154/2025","objeto_compra":"RPPS- Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de atualização, conforme Manual de Certificação Profissional – versão 1.5, com vigência a partir de 02/01/2025 – para os Servidores que fazem parte dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social, a fim de dar atendimento às normativas em vigor acerca da matéria, proporcionando ao referidos Servidores os conhecimentos necessários à realização da prova de capacitação profissional – nível básico.\n\tO curso deverá ser realizado nas dependências de uma das unidades da Administração Municipal de Capão Bonito do Sul/RS e dele deverão participar 12 (doze) Servidores Públicos Municipais.\n\tO curso deve contemplar, no mínimo, o conteúdo programático abrangendo os seguintes temas:\n\t1 - Seguridade Social: conceito e princípios;\n\t2. Regimes Próprios de Previdência Social: organização e funcionamento dos RPPS;\n\t3. Plano de Benefícios;\n\t4. Plano de Custeio;\n\t5. Gestão Atuarial;\n\t6. Gestão de Investimentos dos Recursos Previdenciários;\n\t7. Gestão Contábil;\n\t8. Responsabilidade Fiscal e Previdenciária;\n\t9. Compensação Previdenciária;\n\t10. Controle Interno e Controle Externo;\n\t11. Regulação e Fiscalização;\n\t12. Certificação Institucional - pró-gestão;\n\t13. Compliance e Ética;\n\t14. Administração Pública;\n\t15. Inelegibilidade;\n\t16. Responsabilidade Disciplinar, Civil e Criminal;\n\t17. Critérios do Certificado de Regularidade Previdenciária.\n\n\tAlém do conteúdo programático, a empresa a ser contratada para ministrar o curso de capacitação para certificação profissional dos integrantes da unidade Gestora do RPPS deverá atender a determinados requisitos específicos, sendo eles:\n\t1. 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