# DECLARO COMO INEXIGIVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI No 14.1332021 PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR COM SEDE NO MUNICIPIO DE MISSAL PARA ATENDIMENTO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVICOS NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78 DA LEI 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021 DO DECRETO MUNICIPAL No 5966 DE 31 DE MARCO DE 2023.

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