{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  em assessoria  e consultoria  juridica  direcionada  ao acompanhamento da despesa de  pessoal,   especialmente  a  elaborar  e  reformar  leis   e atos  relacionados ao  tema,  monitoramento  da  execução  de  folha  de  pagamento  com  a  correta aplicação  dos  Planos  de  Carreira   e  Estatuto   dos  Servidores  da  Educação Municipal;  revisão  do  assentamento  dos  servidores  municipais  da  educação para  avaliar   as  possibilidades   de  recomposição/reajuste  dos  servidores; execução  de  processo  administrativo   para  rever  atos  administrativos   que concederam  vantagens  indevidas  e  consequente  anulação  e  suspensão  dos pagamentos;  elaborar  pareceres  e projetos  de lei  referente  aos servidores da  educação;  prover  informação  especializada   A   consulente  para  subsidiar os processos de planejamento e  de  tomada  de  decisões;  análise  de  parecer referente   aos  RDVs    (Requerimento  de  direitos    e  vantagens)   protocolado pelos  servidor;   acompanhar  e orientar   os gestores  municipais  (Prefeito   e  Secretários)     em    diálogo   com    a    categoria    de    Servidores   Municipais (Sindicatos)   e  Ministério   Público,   referente   ao  tema  Servidor  Público, visando atender  as demandas  da Secretaria   Municipal de Educação","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1261792,"numero_controle_pncp":"14232086000192-1-000031/2025","objeto_compra":"Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  em assessoria  e consultoria  juridica  direcionada  ao acompanhamento da despesa de  pessoal,   especialmente  a  elaborar  e  reformar  leis   e atos  relacionados ao  tema,  monitoramento  da  execução  de  folha  de  pagamento  com  a  correta aplicação  dos  Planos  de  Carreira   e  Estatuto   dos  Servidores  da  Educação Municipal;  revisão  do  assentamento  dos  servidores  municipais  da  educação para  avaliar   as  possibilidades   de  recomposição/reajuste  dos  servidores; 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