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type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços advocatícios, os quais compreenderão ASSESSORIA JURÍDICA em Licitação, com base na novel Lei 14.133/21, para  todas  as  secretarias,  emissão  de  parecer,  respostas  a consultas, orientação sobre licitação e contratos administrativos, dentre outros. A nova Lei de Licitações reconhece a importância de o processo  de  contratação  contar  com o assessoramento  do  setor jurídico do órgão ou entidade contratante, visando garantir a lisura dos  atos  praticados.  Além  disso,  orientação  sobre  Lei  de responsabilidade Fiscal, realizando auxilio técnico no que pesa a licitações e contratos provenientes desta administração"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1261600/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Prestação de serviços advocatícios, os quais compreenderão ASSESSORIA JURÍDICA em Licitação, com base na novel Lei 14.133/21, para  todas  as  secretarias,  emissão  de  parecer,  respostas  a consultas, orientação sobre licitação e contratos administrativos, dentre outros. A nova Lei de Licitações reconhece a importância de o processo  de  contratação  contar  com o assessoramento  do  setor jurídico do órgão ou entidade contratante, visando garantir a lisura dos  atos  praticados.  Além  disso,  orientação  sobre  Lei  de responsabilidade Fiscal, realizando auxilio técnico no que pesa a licitações e contratos provenientes desta administração

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (1834)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 03 (101)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/03/index.okf.md) → [Araci (16)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/03/cidade/araci-88139c98fca213ae/index.okf.md) → [Prestação de serviços advocatícios, os quais compreenderão ASSESSORIA JURÍDICA em Licitação, com base na novel Lei 14.133/21, para  todas  as  secretarias,  emissão  de  parecer,  respostas  a consultas, orientação sobre licitação e contratos administrativos, dentre outros. A nova Lei de Licitações reconhece a importância de o processo  de  contratação  contar  com o assessoramento  do  setor jurídico do órgão ou entidade contratante, visando garantir a lisura dos  atos  praticados.  Além  disso,  orientação  sobre  Lei  de responsabilidade Fiscal, realizando auxilio técnico no que pesa a licitações e contratos provenientes desta administração (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1261600/index.okf.md)



## Dados

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