# Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 01820/25 Medicamentos para atender Demanda Judicial sem pregão vigente. Pacientes atendidos por esta solicitação: - Ana Rosa de Oliveira, processo 0702322-74.2012.8.26.0666 - Selma Regina Fernandes, processo 1002766-53.2020.8.26.0150 Quantidade suficiente para 6 meses de consumo; Fundamentada legalmente no Artigo 75, Inciso II da Lei Federal no 14133/21; E.T.P., Análise de Riscos e Termos de Referência, dispensados nos Termos do Art. 9o, V doDecreto Municipal 1873/2024.

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## Dados

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