# O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de  serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a  redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em  matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos  Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação  tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária,  acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de  créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

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## Dados

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