# Contratação Direta por Dispensa de Licitação, nos termos do inciso XV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.958/1994, regulamentado pelo Decreto nº 7.423/2010, para contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (FAPEX), com a finalidade de apoiar o gerenciamento dos recursos financeiros destinados ao Projeto de Desenvolvimento Institucional “Implantação do Centro de Tecnologia Assistiva da Universidade Federal do Oeste da Bahia”.

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## Dados

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