# A contratação de serviços funerários e transporte de cadáveres visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo o cumprimento dos Benefícios Eventuais previstos pelo Ministério da Cidadania. Esses benefícios são de caráter suplementar e provisório, destinados a cidadãos e famílias que enfrentam situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o artigo 22 define os benefícios eventuais como provisões suplementares que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestadas para assegurar a dignidade e o respeito às pessoas em condições de vulnerabilidade.

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## Dados

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