# Contratação de empresa habilitada para prestação de serviços de transporte de estudantes regularmente matriculados em estradas pavimentada e não pavimentadas (zona rural) com motorista, combustível e manutenção dos veículos por conta da contratada. Os veículos deverão possuir todos os equipamentos obrigatórios para o transporte estudantil e os seus condutores estarem devidamente habilitados na forma do Código de Trânsito Brasileiro, que obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021

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## Dados

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