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type: "Public Data Record"
title: "Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de áreas de terras do patrimônio público, conforme previsão na Lei Complementar 176/2023."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1249901/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de áreas de terras do patrimônio público, conforme previsão na Lei Complementar 176/2023.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SC (31126)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.okf.md) → [Ano 2025 (17163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (1448)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 06 (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/06/index.okf.md) → [Irani (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/06/cidade/irani-16b7ca905f8dbaec/index.okf.md) → [Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de áreas de terras do patrimônio público, conforme previsão na Lei Complementar 176/2023. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1249901/index.okf.md)



## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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