# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA LEGISLATIVA E CONSULTORIA JURIDICA ADMINISTRATIVA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ANDARAÍ-BA, NAS SEGUINTES ÁREAS: CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DECRETOS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES, DESENVOLVIMENTO DE PROCEDIMENTOS MAIS EFICIENTES NA FORMA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO ESTRUTURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ORGANIZACIONAIS E ADMINISTRATIVO, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, REVISÃO E ELABORAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA, ALÉM DA ADOÇÃO DE MEDIDAS E DOS RECURSOS PERTINENTES A TODAS AS INSTÂNCIAS VINCULADO A ESTA MUNICIPALIDADE, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO

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## Dados

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