# CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA COM FINALIDADE DE PRESTAR SUPORTE TÉCNICO-LEGAL AO CONSELHO TUTELAR, GARANTINDO A CORRETA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA – LEI 8.069/90) E DEMAIS NORMAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL

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## Dados

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