# Aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326/2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 8º da Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023, no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e na Resolução GGPAA nº 8, 30 de julho de 2024.

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## Dados

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