# Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços,  a ser conduzida por uma Junta de Especialistas, da qual participe pelo menos, um médico psiquiatra para emissão de laudo pericial de saúde mental, respondendo, minimanente, os quesitos formulados por Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

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## Dados

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