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type: "Public Data Record"
title: "AVISO DE RATIFICAÇÃO  INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026 - Execução de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na defesa dos interesses do  município de Lapão/BA, junto às Cortes de Contas – TCM, TCE e TCU, Ministério Público Estadual, Ministério  Público da União no âmbito administrativo e judicial, bem como assessoria técnica jurídica nas demandas de  licitações e contratos"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# AVISO DE RATIFICAÇÃO  INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026 - Execução de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na defesa dos interesses do  município de Lapão/BA, junto às Cortes de Contas – TCM, TCE e TCU, Ministério Público Estadual, Ministério  Público da União no âmbito administrativo e judicial, bem como assessoria técnica jurídica nas demandas de  licitações e contratos

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2026 (11884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (1506)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 05 (80)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/05/index.okf.md) → [Lapão (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/05/cidade/lapao-d824d9b1617a1b23/index.okf.md) → [AVISO DE RATIFICAÇÃO  INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026 - Execução de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na defesa dos interesses do  município de Lapão/BA, junto às Cortes de Contas – TCM, TCE e TCU, Ministério Público Estadual, Ministério  Público da União no âmbito administrativo e judicial, bem como assessoria técnica jurídica nas demandas de  licitações e contratos (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/122596/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/05/cidade/lapao-d824d9b1617a1b23/index.okf.md)