# \[Portal de Compras Públicas\] - Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel constante do patrimônio municipal, destinados à exploração de atividades industriais e/ou comerciais e prestação de serviço, cujo prazo determinado será de 20 (vinte) anos prorrogável por igual período, outorgado pela Lei nº 405/2024 de 24 de maio de 2024.

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## Dados

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