# \[LICITANET\] - contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica de natureza singular, com foco em procedimentos de prevenção, orientação e contencioso administrativo na área de Contas Públicas e Governamentais, incluindo o acompanhamento de processos de prestações de contas (convênios, transferências voluntárias, contas anuais), em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) e do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como na instância interna dos órgãos concedentes (Secretarias Municipais, Estaduais e Ministérios)

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## Dados

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