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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios com objetivo de protocolar ação judicial para atualização e ressarcimento dos valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS e IR, incluindo-se custas, petições, defesas, recursos e/ou quaisquer outros procedimentos até o trânsito em julgado perante a Justiça Federal, TRF, STJ e STF, bem como a feitura da execução com os cálculos específicos"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1223954/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios com objetivo de protocolar ação judicial para atualização e ressarcimento dos valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS e IR, incluindo-se custas, petições, defesas, recursos e/ou quaisquer outros procedimentos até o trânsito em julgado perante a Justiça Federal, TRF, STJ e STF, bem como a feitura da execução com os cálculos específicos

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (1834)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 11 (97)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/11/index.okf.md) → [Barrocas (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/11/cidade/barrocas-123be6180de632e3/index.okf.md) → [Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios com objetivo de protocolar ação judicial para atualização e ressarcimento dos valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS e IR, incluindo-se custas, petições, defesas, recursos e/ou quaisquer outros procedimentos até o trânsito em julgado perante a Justiça Federal, TRF, STJ e STF, bem como a feitura da execução com os cálculos específicos (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1223954/index.okf.md)



## Dados

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  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE BARROCAS",
  "unidade_municipio_nome": "Barrocas",
  "valor_total_estimado": 1000000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-04-11 09:38:23",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/11/cidade/barrocas-123be6180de632e3/index.okf.md)