# CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, COM INTUITO DE INGRESSAR MEDIDA JUDICIAL (PROCESSO Nº 0004003-46.2008.4.01.3300) EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO, PARCELADOS OU NÃO, BEM COMO, NO CASO DOS DÉBITOS JÁ PAGOS (LIQUIDADOS), A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.

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## Dados

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