# Contratação exclusiva para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), assim definidos pelo art. 3º e 18-A, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, para aquisição de equipamentos e material permanente (notebooks) para atender as demandas da Unidade de Saúde ESF1, conforme especificações, quantidades e condições constantes no aviso de contratação direta e seus Anexos;  

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