# Aquisição de bens permanentes, conforme especificações, para atender a rede de serviço socioassistencial, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria de Desenvolvimento Social, serviço previsto e tipificado na Resolução nº109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e desenvolvido por Organização da Sociedade Civil inscrita no CNEAS - Cadastro de Entidade de Assistência Social. Recurso através Proposta: Emenda nº 202443920014 - Programação n° 420240420240002 e aprovado pela Resolução CMAS n° 17/2024 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SEMUDES

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## Dados

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