# Considerando as disposições do art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações e do Decreto Municipal nº 936/2022, ante ao interesse público, a Autarquia Municipal de Obras de Maricá – SOMAR, realizará processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DA NLLC 14.133/21, a fim de atender a demanda da SOMAR.

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## Dados

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