# PRESTAÇÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAR JUNTO AO SETOR JURÍDICO NO INTUITO DE AUXILIAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO NA CORRETA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO NA ANÁLISE DAS AÇÕES QUE ACARRETAM NO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS PASSÍVEIS DE PENALIDADES, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ.

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