# Aquisicao  com base no Art 75 Inc. VIII da Lei 14133 2021 de Lonas e telhas fibrocimento para ser distribuidas as familias em vulnerabilidade social que tiveram suas residencias atingidas pelas chuvas e vendavais ocorridos dia 26 02 2025         Esta e uma medida que visa garantir a seguranca e integridade pessoal de cada familia atingida   em consonancia com LOAS 8742  1993 e 12435 2011 Art 15  Decreto n . 6.307 07 e a Lei n   4427 2022 que dispoe sobre a Regulamentacao da Politica Municipal de Assistencia Social o Sistema Unico de Assistencia Social Municipio de Cacapava do Sul

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