# Despesas com pagamento com capacitação de servidores da SMS no curso denominado “Elaboração do plano municipal de Saúde 2026-2029” na forma EAD, online e ao vivo, com fulcro no com fulcro no Art. 74, inciso III, F e § 3° da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 077/2024.

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## Dados

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