---
type: "Public Data Record"
title: "serviços de consultoria e assessoria\r\njurídica em direito administrativo no acompanhamento da elaboração das\r\nminutas de editais de licitação e emissão de pareceres jurídicos, análise,\r\npedido de esclarecimento e impugnação de edital, rescisão ou suspensão\r\nindevida do contrato administrativo, abertura de processos de aplicação\r\nde sansão administrativa, bem como as dos contratos, acordos, convênios\r\nou ajustes, reajuste, reequilíbrio econômico e financeiro, supressão e\r\nacompanhar junto aos órgãos de controle Interno e Externo\r\nesclarecimentos acerca das contratações da Câmara Municipal de\r\nHeliópolis-Bahia."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1205549/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# serviços de consultoria e assessoria  jurídica em direito administrativo no acompanhamento da elaboração das  minutas de editais de licitação e emissão de pareceres jurídicos, análise,  pedido de esclarecimento e impugnação de edital, rescisão ou suspensão  indevida do contrato administrativo, abertura de processos de aplicação  de sansão administrativa, bem como as dos contratos, acordos, convênios  ou ajustes, reajuste, reequilíbrio econômico e financeiro, supressão e  acompanhar junto aos órgãos de controle Interno e Externo  esclarecimentos acerca das contratações da Câmara Municipal de  Heliópolis-Bahia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (1834)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 16 (76)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/16/index.okf.md) → [Heliópolis (7)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/16/cidade/heliopolis-3a1f749bd0ad6bcc/index.okf.md) → [serviços de consultoria e assessoria  jurídica em direito administrativo no acompanhamento da elaboração das  minutas de editais de licitação e emissão de pareceres jurídicos, análise,  pedido de esclarecimento e impugnação de edital, rescisão ou suspensão  indevida do contrato administrativo, abertura de processos de aplicação  de sansão administrativa, bem como as dos contratos, acordos, convênios  ou ajustes, reajuste, reequilíbrio econômico e financeiro, supressão e  acompanhar junto aos órgãos de controle Interno e Externo  esclarecimentos acerca das contratações da Câmara Municipal de  Heliópolis-Bahia. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1205549/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1205549,
  "numero_controle_pncp": "13392840000199-1-000015/2025",
  "objeto_compra": "serviços de consultoria e assessoria\r\njurídica em direito administrativo no acompanhamento da elaboração das\r\nminutas de editais de licitação e emissão de pareceres jurídicos, análise,\r\npedido de esclarecimento e impugnação de edital, rescisão ou suspensão\r\nindevida do contrato administrativo, abertura de processos de aplicação\r\nde sansão administrativa, bem como as dos contratos, acordos, convênios\r\nou ajustes, reajuste, reequilíbrio econômico e financeiro, supressão e\r\nacompanhar junto aos órgãos de controle Interno e Externo\r\nesclarecimentos acerca das contratações da Câmara Municipal de\r\nHeliópolis-Bahia.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE HELIOPOLIS",
  "unidade_municipio_nome": "Heliópolis",
  "valor_total_estimado": 84000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-04-16 21:17:58",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/16/cidade/heliopolis-3a1f749bd0ad6bcc/index.okf.md)