{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"§ 1º. Para os fins do caput, considera-se:\na)\tATER: assistência técnica e extensão rural (ATER) como sendo o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais, conforme inciso I do art. 2º da Lei federal nº 12.188, de 2010;\nb)\tPlano Anual de Trabalho (PAT): é a estratégia planejada, em conjunto com as lideranças municipais, para a atuação da EPAGRI no Município contratante. Desse modo, as atividades de ATER efetivamente executadas pela EPAGRI, ao longo da vigência da contratação, poderão sofrer alterações, conforme situações adversas à execução planejada (p. ex. nova política pública a ser executada, situações emergenciais climáticas etc.), sem prejudicar o atendimento das demandas dos produtores rurais e/ou pescadores. Os serviços efetivamente prestados pela EPAGRI não são limitados ao Plano de Anual de Trabalho.  \n§ 2º. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\na) \to Termo de Referência que embasou a contratação;\nb) \ta autorização de contratação direta; \nc) \ta proposta da EPAGRI; e\nd) \to Plano Anual de Trabalho.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1204727,"numero_controle_pncp":"01613120000127-1-000041/2025","objeto_compra":"§ 1º. Para os fins do caput, considera-se:\na)\tATER: assistência técnica e extensão rural (ATER) como sendo o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais, conforme inciso I do art. 2º da Lei federal nº 12.188, de 2010;\nb)\tPlano Anual de Trabalho (PAT): é a estratégia planejada, em conjunto com as lideranças municipais, para a atuação da EPAGRI no Município contratante. Desse modo, as atividades de ATER efetivamente executadas pela EPAGRI, ao longo da vigência da contratação, poderão sofrer alterações, conforme situações adversas à execução planejada (p. ex. nova política pública a ser executada, situações emergenciais climáticas etc.), sem prejudicar o atendimento das demandas dos produtores rurais e/ou pescadores. Os serviços efetivamente prestados pela EPAGRI não são limitados ao Plano de Anual de Trabalho.  \n§ 2º. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\na) \to Termo de Referência que embasou a contratação;\nb) \ta autorização de contratação direta; \nc) \ta proposta da EPAGRI; e\nd) \to Plano Anual de Trabalho.","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE CHAPADAO DO LAGEADO","unidade_municipio_nome":"Chapadão do Lageado","valor_total_estimado":37994,"data_publicacao_pncp":"2025-04-16 10:03:36","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SC","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.json","total":31126,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.json","total":17163,"filhos":12},{"titulo":"04 · Abril","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/04/index.json","total":1448,"filhos":25},{"titulo":"Dia 16","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/16/index.json","total":83,"filhos":42},{"titulo":"Chapadão do Lageado","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/16/cidade/chapadao-do-lageado-172238f42f035dad/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"§ 1º. 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