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type: "Public Data Record"
title: "DISPENSA DE LICITAÇÃO BASEADA NA LEI FEDERAL 14.133/21 CC DECRETO MUNICIPAL 41/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ATÍPICAS, EM ATENDIMENTO A NOTÍCIA DE FATO N. 01.2025.00016399-8 REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, DETERMINANDO ABRIGAMENTO"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# DISPENSA DE LICITAÇÃO BASEADA NA LEI FEDERAL 14.133/21 CC DECRETO MUNICIPAL 41/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ATÍPICAS, EM ATENDIMENTO A NOTÍCIA DE FATO N. 01.2025.00016399-8 REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, DETERMINANDO ABRIGAMENTO

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SC/ano/2025/mes/04/dia/16/cidade/salete-b7096a8644f4b4fa/index.okf.md)