# Contratação de locação de software, tendo por objetivo o gerenciamento, consolidação e publicação on-line do compêndio dos atos oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos) expedidos pelo Município de Nova Veneza/SC, em sistema disponibilizado pela CONTRATADA, disposto no site leismunicipais.com.br e com link direcionado ao website oficial do Município, em menu específico denominado 'LEIS MUNICIPAIS', por meio da seguinte URL (endereço eletrônico): https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/novaveneza

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## Dados

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}
```

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