# Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica e administrativa personalizada e presencial, com suporte em plataformas digitais, comunicação institucional, voltada à adequação das unidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais às exigências legais e normativas de Transparência Pública, Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Complementar nº 131/2009, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e orientações do Tribunal de Contas do Estado

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## Dados

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