# Contratação de serviços técnicos especializados de acesso massificado, via API, a dados de contribuintes, consulta e emissão de Darf e entrega de declarações, por meio da Plataforma Integra Contador, disponibilizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, por inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 30, caput, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e art. 77, caput do Regulamento de Licitações do Banco do Brasil (RLBB).

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## Dados

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