# Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/09 e Resolução FNDE nº 06/2020 relativas ao PNAE

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## Dados

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  "data_encerramento_proposta": "2026-01-27 00:00:00"
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