# Contratação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para veiculação de publicidade legal da Escola de aperfeiçoamento de Oficiais, em veículos da imprensa comercial (jornal de grande circulação), que deve ser obrigatoriamente feita por intermédio da EBC, conforme determinação da Lei Nº 11.652/2008, art. 8º, VII, c/c o art. 9º, § 3° do Decreto Nº 6.555/2008.

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## Dados

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