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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em Direito, com foco em assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Direito Administrativo. O serviço abrange o apoio jurídico ao Fundo Municipal de Saúde e suas comissões (temporárias ou permanentes), incluindo elaboração de pareceres em procedimentos administrativos, atuação junto ao Ministério da Saúde, consultoria jurídica preventiva e representação em demandas judiciais, caso o Fundo Municipal de Saúde seja parte. Também inclui o ajuizamento de ações necessárias para proteger os direitos do Fundo, com acompanhamento até a última instância"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1181633/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[LICITANET\] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em Direito, com foco em assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Direito Administrativo. O serviço abrange o apoio jurídico ao Fundo Municipal de Saúde e suas comissões (temporárias ou permanentes), incluindo elaboração de pareceres em procedimentos administrativos, atuação junto ao Ministério da Saúde, consultoria jurídica preventiva e representação em demandas judiciais, caso o Fundo Municipal de Saúde seja parte. Também inclui o ajuizamento de ações necessárias para proteger os direitos do Fundo, com acompanhamento até a última instância

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SE (8251)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.okf.md) → [Ano 2025 (4978)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/index.okf.md) → [04 · Abril (284)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/04/index.okf.md) → [Dia 24 (14)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/04/dia/24/index.okf.md) → [Poço Redondo (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/04/dia/24/cidade/poco-redondo-5f23c1c5fcf262ca/index.okf.md) → [\[LICITANET\] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em Direito, com foco em assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Direito Administrativo. O serviço abrange o apoio jurídico ao Fundo Municipal de Saúde e suas comissões (temporárias ou permanentes), incluindo elaboração de pareceres em procedimentos administrativos, atuação junto ao Ministério da Saúde, consultoria jurídica preventiva e representação em demandas judiciais, caso o Fundo Municipal de Saúde seja parte. Também inclui o ajuizamento de ações necessárias para proteger os direitos do Fundo, com acompanhamento até a última instância (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1181633/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/04/dia/24/cidade/poco-redondo-5f23c1c5fcf262ca/index.okf.md)